Solicitação discreta para que sócio saia da piscina não gera indenização

Cliente ofendida por "desperdício de comida" será indenizada

Código do Consumidor é aplicável a casos de extravio de bagagem

Companhia aérea cujo passageiro teve sua mala extraviada, com subtração de objetos, terá que pagar R$ 3,7 mil. A 11ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime, deu provimento à ação de indenização por danos materiais contra Gol Transportes Aéreos S.A.

Utilização de CPF por terceiro leva empresa de telefonia a indenizar

A Telemar Minas Gerais, empresa de telefonia fixa, pagará indenização de 20 salários mínimos por danos morais à mulher que teve seu CPF utilizado por terceiro na aquisição de uma linha telefônica.

Concurso para procurador: liminar determina comprovação de prática jurídica só na posse

Rodoviária não é responsável pela reserva de vagas a portadores de deficiência em linhas intermunicipais

Suspeita de furto comunicada por patroa não caracteriza dano moral

Seguro de vida não cobre morte por embriaguez

Hipermercado deve indenização por não retirar alarme de mercadoria

Brasileiros defendem proteção estatal de direitos trabalhistas

Ocorrência policial é suficiente para afastar agressor do lar

Rescisão de contrato sem aviso prévio motiva indenização

Judiciário do Ceará vai cumprir a resolução antinepotismo

Registro de armas no Brasil cresce 285%

Psicóloga indeniza auxiliar de enfermagem por atitude racista (Ap. Cv. 510783-7)

A Inconstitucionalidade das Súmulas n.º 09, 10 e 11/2019/COP, sob o viés do ativismo social: O liame existente entre princípios, norma jurídica e fato social

O presente artigo propõe uma análise da (in)constitucionalidade formal e material das Súmulas 09, 10 e 11/2019/COP, expedidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob o foco da influência do fato social sobre a norma legal e sobre os princípios constitucionais. As referidas Súmulas vedam a inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, de bacharéis em direito que tenham praticado violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos e LTBTI+, sob o fundamento de ausência do requisito de idoneidade moral, que é auferida e apreciada pelo próprio órgão de classe, tendo como parâmetro, o caso concreto. A metodologia utilizada será de natureza exploratória, utilizando-se de recursos bibliográficos como livros, artigos científicos, textos oriundos da internet, leis e súmulas. 

Administrativo. Infraero. Ação de cobrança.

Procedência. Reconvenção. Improcedência.

Lei nº 13.005, de 25 Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

Auxílio Emergencial: veja o calendário de pagamentos da nova rodada

Pagamento começa em 6 de abril e será feito em quatro parcelas; valor será de R$ 250 por família, com valores diferenciados para aquelas comandadas por mulheres que criam filhos sozinhas. Pessoas sozinhas vão receber R$ 150.

Mentir no currículo pode virar crime

O Projeto de Lei nº 6561/09.